SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057140-63.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Sim
Relator(a): Luiz Osorio Moraes Panza
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Criminal
Comarca: Loanda
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Decisão